O caso

O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI);  29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso – Fundação Carlos Chagas – obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

EC/CG

Fonte: STF 

“Enquanto desfrutamos de plena liberdade religiosa no Brasil, há irmãos nossos, em países como a Índia, que não podem realizar reuniões e projetos como esse pelo qual estamos orando hoje”.

“A nossa liberdade de pregar a mensagem que Deus nos delegou está diretamente associada ao respeito que devemos nutrir, sobretudo por aqueles de quem possamos discordar. Respeitar não significa concordar, mas reconhecer para o semelhante o mesmo direito ao livre arbítrio que desfrutamos”.

“Pindamonhangaba sente-se honrada em sediar esse Fórum sobre Liberdade Religiosa. Em nome do presidente da Câmara,  agradecemos a presença de todos e colocamos o espaço dessa Casa de Leis à disposição para novas iniciativas  semelhantes”, completou o parlamentar.

“O instituto da objeção de consciência é um instrumento legítimo, mas pouco compreendido ainda. O princípio da isonomia muitas vezes invocado nos casos envolvendo a liberdade religiosa, carece de melhor compreensão, pois não há maior desigualdade do que querer tratar de forma igual os desiguais”.

“Há que se fazer um trabalho de sensibilização das instituições jurídicas sobre esse tema, sobretudo o judiciário”, observou Damaris.

“Se tem havido uma postura preconceituosa para com os diferentes, que seja corrigida, pois as crianças e jovens aprendem pela observação e imitação”, exortou Castilho.

Sessão que de derrubou veto durou sete horas. Foto, ASN

“a própria constituição já garante a prestação alternativa em situações destacadas na referida lei que já foi adotada em muitas cidades, como São Paulo. No entanto, devido à falta de informação ou de inclinação para a compreensão da cidadania, tais medidas ajudam a reforçar o direito constitucional de liberdade religiosa sem detrimento dos direitos do cidadão.”

Clique no link acima e assista à palestra com o líder de Liberdade Religiosa.

” É direito fundamental de toda pessoa não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos. Segue-se daí, não ser lícito obrigar-se cidadãos a professar ou a rejeitar qualquer religião, ou impedir que alguém entre ou permaneça em comunidade religiosa ou mesmo a abandone. (Clique para ver na íntegra)

Segundo Graz, o Brasil é provavelmente um dos melhores países para a liberdade religiosa, pois além da pluralidade, a tolerância das pessoas é razoável.  “Mas essa liberdade é muito frágil. Muitos países não a possuem. Por isso é importante sempre fazer algo para preservá-la”, afirmou Graz. Ele explicou que a base da liberdade religiosa é aceitar diferenças. “Você pode verificar a situação dessa liberdade pela aceitação que o povo tem em relação a qualquer lei instituída que defende um grupo minoritário.” Para ele, liberdade religiosa, direitos civis e dignidade humana estão conectadas. No entanto, dos cerca de 240 países existentes no mundo, apenas 118 países desfrutam liberdade religiosa.

“Liberdade religiosa é o direito de escolher sua religião, e isso faz parte da dignidade humana concedida por Deus”, afirma Graz. Mas não é só isso. Abrange também o direito de mudar a crença religiosa de acordo com a consciência, de manifestar a religião individualmente ou na comunidade, com outros crentes, em adoração, observância, prática, testemunho e ensino, desde que sejam respeitados os direitos equivalentes dos outros.

International Religious Liberty Association

Para abrilhantar o evento, que foi promovido pelo curso de Direito do Unasp e pelo departamento de Liberdade Religiosa da IASD – Igreja Adventista do Sétimo Dia,  o grupo de música “Madrigal Vox”, do curso de Educação Artística, apresentou louvores a Deus – uma forma de adoração por meio da música.

Logo no início do evento, o pastor e líder de Liberdade Religiosa da IASD na América do Sul, Edson Rosa, falou sobre o histórico da Irla, organização que possui representação na ONU – Organizações das Nações Unidas. Fundada e mantida pela igreja adventista, é uma ONG independente, que não pertence à igreja.

A Irla atua promovendo e assegurando a liberdade religiosa para todos os cidadãos do mundo, desde sua fundação. O próximo evento promovido pela Associoação será um festival em Lima, no Peru, para agradecer pela liberdade religiosa no país.

Revista Libertas

Para falar sobre liberdade religiosa e direitos da sociedade, o curso de Direito do Unasp idealizou a revista Libertas, onde serão reunidos estudos sobre Estado e religião. O advogado Joelmir Melo, formado em Direito pelo Unasp em 2008, afirma que todos os grandes cursos de Direito possuem uma revista que incentiva a produção acadêmica. Para ele, a Libertas “vai possibilitar a publicação de trabalhos de conclusão de curso, sendo fonte de pesquisa e amparo para defendermos o direito constitucional”, explica. Segundo o recém-formado, é preciso apoiar a luta dos alunos em favor disso, já que vários concursos são aos sábados e muitos juízes negam o pedido de estudantes que desejam fazer provas em outro dia.

Denisson Unglaub, também formado no ano passado, ocupou a única vaga de estágio que foi disponibilizada na Procuradoria Nacional da Fazenda, em Campinas, graças à liberdade religiosa. O teste era no sábado, mas o requerimento que Denisson fez para realizar o exame em outro dia foi aceito. O jovem adventista entrou às 8h, junto com os demais, e esperou até o pôr-do-sol de sábado para fazer a prova.  Para ele, “a revista vai contribuir para as pessoas não olharem  a diferença religiosa com preconceito, mas verem que ela contribui para a democracia”.

Segundo o líder de Liberdade Religiosa da IASD no Estado de São Paulo, Alcides Coimbra, a revista será um material que demonstra o que é  e como deveria ser pensada a liberdade religiosa na sociedade brasileira. “Vivemos em um período laico, que respeita a separação entre sociedade e Estado. A revista será importante para os poderes constituídos se libertarem da herança cultural e tradicional católica”, conclui Coimbra.

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